Tipo: OFC - Ofício

Número: 215

Ano: 2012

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, em atendimento a solicitação contida no Ofício nº 141/2012 - Justiça de 1ª Instância da Comarca de Formiga - Administração do Foro, encaminho a V.Exa. cópia das seguintes documentações: 1) Lei Municipal nº 4.718/2012, dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária - SAJ e o estágio supervisionado obrigatório de Práticas Jurídicas de estudantes do UNIFOR - MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga; 2) Convênio firmado entre a Câmara Municipal e o UNIFOR/MG. Conforme disposto nos incisos VIII e IX, do art. 7º da Lei Municipal nº 4.718/2012, a Câmara disponibilizará 01 (um) estagiário para atuar nesse órgão. Solicitamos que seja formalizado o convênio e, posteriormente, encaminhado a esta Casa.