Tipo: OFC - Ofício

Número: 201

Ano: 2012

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, em atendimento a solicitação contida no ofício nº 0105/2012-GAB deste Poder, venho através deste, informar a V. Exa. que a responsabilidade pela emissão de certidão sobre a vigência de leis, deverá ser do Poder Executivo, uma vez que é este quem sanciona, publica e numera as leis municipais.