Tipo: OFC - Ofício

Número: 105

Ano: 2011

Ementa: Foi registrado pelo vereador Eugênio Vilela/PV, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga realizada dia 18/4/2011, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Quando a Prefeitura aplicará a Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica? O vereador ressalta que, no último dia 6/4, a referida lei foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O vereador também solicita que, uma vez que há pouco tempo foi aprovado nesta Casa o projeto de lei do concurso público do Executivo, no qual o professor está lotado com o salário mínimo, que o referido projeto retorne à Câmara Municipal visando a readequação da remuneração dos professores municipais de acordo com o piso salarial nacional.