Tipo: OFC - Ofício

Número: 186

Ano: 2010

Ementa: Em resposta ao ofício, encaminhamos, conforme solicitado, cópia da Lei 4207, de 20 de agosto de 2009, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências; certidão de vigência; Projeto de Lei 008/2009 e seus pareceres, e também cópia da ata da reunião, a qual o projeto foi aprovado. Todos devidamente autenticados. Segue também cópia de consulta de andamento processual, e informa ainda que, conforme consulta ao setor jurídico da Câmara Municipal, a referência do ofício 920/2010 (Ref. Procedimento Administrativo de Controle da Constitucionalidade nº MPMG-0024.10.003118-6) não pertence a esta Casa. Maiores esclarecimentos, entrar em contato com Flávia Gonçalves pelo telefone 37-3329-2600.