Tipo: OFC - Ofício

Número: 163

Ano: 2010

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Edmar Ferreira, a pedido do vereador Gonçalo José de Faria, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vem, através deste, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei 250/2010, que reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Amigos do Formiga Tênis Clube, de autoria do Poder Executivo, solicitar de V. Exa. cópia dos seguintes documentos da instituição para serem analisados nesta Casa Legislativa: · Cópia da Ata de Fundação; · Cópia da Ata de Eleição da Atual Diretoria; · Cópia do CNPJ (Atualizado); · Cópia do Estatuto; · Atestado de Funcionamento emitido por uma das seguintes autoridades: Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Juiz de Direito ou Presidente da Câmara Municipal ou por seus substitutos legais do Município ou Comarca em que a entidade for sediada, em papel timbrado do órgão emitente e com o carimbo do assinante; · Cópia do CPF, RG e comprovante de residência dos membros da Diretoria; · Declaração de Funcionamento expedida pela Prefeitura. Tal solicitação se faz, considerando a Lei nº 3756/2005, que determina regras para a declaração de Utilidade Pública Municipal. Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.