Tipo: PIN - Pedido de Informação

Número: 26

Ano: 2025

Ementa: Solicita-se que o Poder Executivo, através da Secretaria pertinente, nos termos dos artigos 10, 11 e 12 da Lei no 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Pública - torne acessível toda a documentação relacionada ao financiamento e à construção da UBS Centro, incluindo o projeto submetido ao Estado; os detalhes do financiamento da obra, extratos bancários pertinentes e o processo licitatório, além do cronograma de execução da obra com os recursos alocados pelo Estado, sob pena de devolução dos referidos recursos.