Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 79

Ano: 2012

Ementa: Dá nova redação ao art. 127 da Lei Complementar nº44, de 24 de fevereiro de 2011, e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 41, de 24 de fevereiro de 2011, bem como as alterações das leis retrocitadas e dá outras providências.