Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 51

Ano: 2011

Ementa: Altera o artigo 99 da Lei nº 4172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do Município, e dá outras providências.