Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 50

Ano: 2011

Ementa: Altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010, alterada pelas Lei Complementares nº 51, de 20 de setembro de 2011, nº 58, de 19 de outubro de 2011, e nº 62, de 25 de outubro de 2011, e dá outras providências.