Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 57

Ano: 2024

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar no. 38, de 15 de dezembro de 2010, da Lei Complementar nº. 41, de 24 de fevereiro de 2011, da Lei Complementar 42, de 24 de fevereiro de 2011, da Lei Complementar nº. 43, de 24 de fevereiro de 2011, e da Lei Complementar nº. 44, de 24 de fevereiro de 2011 e suas alterações.