Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 103

Ano: 2021

Ementa: Dispõe sobre proibição de municipalização ou adesão de regime de coabitação das turmas do 1º ao 5º ano da Escola Estadual Aureliano Rodrigues Nunes pelo município de Formiga sem aprovação da comunidade escolar, e dá outras providências.