Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 64

Ano: 2021

Ementa: Autoriza a Secretaria Municipal de Educação e Esportes a utilizar os recursos originariamente destinados à aquisição de merenda escolar, para a aquisição de cestas básicas a serem distribuídas para alunos da rede municipal de ensino público, enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas, em decorrência da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).