Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 28
Ano: 2021
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação, aplicação e emissão de Passe Gratuito aos Deficientes, revoga a Lei nº 3.789, de 13 de abril de 2006 e dá outras providências.