Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 11

Ano: 2024

Ementa: Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei nº 5.922, de 01 de setembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Manutenção de Unidades de Saúde e dá outras providências.