Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 10

Ano: 2024

Ementa: Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei nº 5.883, de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre a proibição de desafetação e alienação de bem público que menciona e dá outras providências.