Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 463

Ano: 2020

Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga - MG e dá outras providências.