Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 44

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal ou vegetal e bebidas, destinados ao consumo humano, institui a Junta Administrativa dos recursos de infração do S.I.M, institui as taxas relativas à inspeção sanitária e vistorias de competência do S.I.M.