Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 200

Ano: 2018

Ementa: Altera redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 99 da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Formiga.