Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 39

Ano: 2023

Ementa: Acresce vagas de provimento efetivo no quadro de pessoal/plano de carreira de que trata a Lei Complementar n° 008, de 22 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 194 de 04 dezembro de 2018.