Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 29
Ano: 2018
Ementa: Altera os anexos V, VII e IX da Lei Complementar nº 42, de 24 de fevereiro de 2011, com redação dada pela Lei Complementar nº 174, de 02 de janeiro de 2018.