Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 326

Ano: 2022

Ementa: Revoga a Lei nº 5.814, de 16 de março de 2022 (Republicação), repristina a Lei nº 5.764, de 28 de outubro de 2021 e dá outras providências.