Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 139

Ano: 2021

Ementa: Dispõe sobre proibição de municipalização ou adesão de regime de coabitação das turmas do 6º ao 9º ano da Escola Estadual Professor Tonico Leite pelo município de Formiga sem aprovação da comunidade escolar, e dá outras providências.