Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 27

Ano: 2017

Ementa: Altera a Lei nº 5.082, de 11 de janeiro de 2016, que instituiu o Programa Vida Nova Rio Formiga, para vincular a execução do programa ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE Formiga.