Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 5

Ano: 2021

Ementa: Dispõe sobre a inclusão obrigatória do conteúdo curricular da 'Educação Sanitária' nos temas transversais, no plano curricular das escolas da rede municipal, na educação infantil e ensino fundamental 1 e 2, e dá outras providências.