Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 471

Ano: 2020

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.718/2012, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária - SAJ e o estágio supervisionado obrigatório de Práticas Jurídicas de estudante do UNIFOR-MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga, e dá outras providências.