Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 449

Ano: 2020

Ementa: Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades dos estabelecimentos de ensino da rede privada do município de Formiga/MG, durante o período de suspensão das aulas em razão do Plano Municipal de Contingência do Novo Coronavírus.