Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 438

Ano: 2020

Ementa: Torna obrigatório o uso de máscaras pela população, em geral, na forma que menciona, durante o período de vigência da Situação de Emergência e/ou Calamidade em Saúde Pública em razão da pandemia do Coronavírus, no Município de Formiga, e dá outras providências.