Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 194

Ano: 2018

Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Formiga e dá outras providências.