Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 149

Ano: 2018

Ementa: Altera o Artigo 1º da Lei nº 5197, de 14 de setembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no município de Formiga a instituírem atendimento aos usuários através de senhas.