Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 27
Ano: 2018
Ementa: Altera os anexos IV, V, VI, VII da Lei Complementar nº 43, de 24 de fevereiro de 2011, com redação determinada pela Lei Complementar nº 172, de 20 de dezembro de 2017.