Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 105

Ano: 2017

Ementa: Autoriza o Município de Formiga a receber, de forma antecipada, área institucional, autorizando também a desafetação de áreas institucionais e sua doação ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.