Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18

Ano: 2017

Ementa: Autoriza o Município de Formiga a aderir e implantar nas Escolas Municipais de Ensino Integral, o programa “Direito na Escola” da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Minas Gerais (OAB/MG).