Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 64

Ano: 2017

Ementa: Altera a redação do art. 43, da Lei Municipal 4.024, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.