Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 61

Ano: 2017

Ementa: Altera a redação do art. 1º e do inciso IX do art. 14 da Lei Municipal 5.163, de 2017, que autoriza o Poder Executivo a realizar Concessão de Uso dos Bens Públicos especificados nesta Lei, com encargos, mediante Licitação e dá outras providências.