Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 46

Ano: 2017

Ementa: Regulamenta os incisos I e II do art. 20, da Lei complementar 13, de 10 de janeiro de 2007, fixando normas de vedação, fiscalização e controle do lançamento de águas pluviais nos ramais de esgotamento sanitário.