Tipo: SPLC - Substitutivo a Projeto de Lei Complementar

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2025 - Institui o Código de Posturas do Município de Formiga-MG e dá outras providências. O referido Substitutivo está sendo encaminhado após a primeira Audiência Pública relacionada à propositura e necessários ajustes vislumbrados pelos setores municipais, apresenta-se texto atualizado. (Enviado através da Mensagem nº 052/2026).