Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 370

Ano: 2015

Ementa: Altera redação dos artigos 2º, 3º, “caput” do artigo 5º, bem como quadro discriminativo nele contido, todos da Lei 3440/2002, alterada que foi pela Lei 4983, de 08 de dezembro de 2014 e dá outras providências.