Tipo: REQ - Requerimento

Número: 40

Ano: 2026

Ementa: Conforme registro na 59ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga realizada em 04 de maio de 2026 a Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga requer que seja submetido à deliberação do plenário na 59ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga realizada em 04 de maio de 2026, que nos termos dos artigos 125, 126 e 131 do Regimento Interno, seja promovida uma 2ª Audiência Pública, para debater com a sociedade formiguense, o Projeto de Lei nº 230/2026, que “autoriza o Município de Formiga a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências”, para que seja tratado especificamente da regionalização do serviço de saneamento básico tendo em vista os prazos para o cumprimento de metas do Marco Regulatório do Saneamento Básico, em conformidade com a Lei Federal nº 14.026/2020 e as implicações para o município, decorrentes do referido processo.