Tipo: PIN - Pedido de Informação

Número: 45

Ano: 2026

Ementa: Que a Secretaria de Gestão ambiental se posicione sobre quais as medidas estão sendo adotadas para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta para os cuidados com os animais e a meta de castrações de cães; e que seja encaminhado oficio ao Ministério Publico para acompanhamento da questão em tela.