Tipo: REQ - Requerimento

Número: 37

Ano: 2026

Ementa: Que seja encaminhada cópia da Lei Municipal nº 6.391/2025 ao Sindicato dos Produtores Rurais. A referida lei dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do município, da realização de exposições e rodeios. Destaca-se, especialmente, o §1º do artigo 2º, que trata da autorização da modalidade cutiano, estilo de montaria em cavalos mais tradicional do rodeio brasileiro e a única genuinamente brasileira. O encaminhamento tem como objetivo dar ciência aos organizadores e responsáveis por eventos dessa natureza, para que observem e cumpram as disposições legais vigentes, atentando-se, em especial, ao que estabelece o dispositivo mencionado.