Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 273
Ano: 2014
Ementa: Altera a redação do “caput” artigo 4º, da Lei 3185, de 16 de agosto de 2000, alterado pela Lei 4203, de 16 de julho de 2009 e dá outras providências.