Tipo: REQ - Requerimento

Número: 21

Ano: 2026

Ementa: A Vereadora Osânia Silva requer, respeitosamente, a Vossa Excelência, que, após a tramitação regimental e deliberação do Plenário, seja convidado o Secretário Municipal de Fazenda a fazer uso da tribuna desta Casa Legislativa, com o objetivo de apresentar informações detalhadas e esclarecimentos técnicos acerca do Projeto de Lei Complementar nº 022/2026, conforme Mensagem nº 020/2026, que estabelece critérios técnicos para a atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).