Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 33

Ano: 2025

Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, III, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde para pagamento de servidores, consoante se infere do Ofício 066/2025 da reportada pasta municipal em anexo, que o subsidia.