Tipo: PIN - Pedido de Informação

Número: 25

Ano: 2026

Ementa: Solicita copia do contrato celebrado entre a Câmara Municipal e a empresa "Valeriote Sociedade Individual de Advocacia" responsável pela prestação de serviços técnicos jurídicos profissionais especializados para a revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Formiga e do Regimento Interno.