Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 252

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei Municipal 6.531, de 16 de março de 2025, e da outras providencias. A presente alteração visa reforçar as ações previstas na norma, as quais o Município de Formiga já executa e também foi solicitada pela Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, com base nas ações rotineiras executadas pelo orgão técnico. (Encaminhado através da Mensagem nº 028/2026).