Tipo: PIN - Pedido de Informação

Número: 24

Ano: 2026

Ementa: Considerando o Conjunto de Leis pertinentes aos direitos das mulheres, elaboradas, apresentadas à apreciação e sancionadas, solicito que o poder executivo de manifeste sobre o que efetivamente tem sido feito para o cumprimento delas no âmbito das políticas publicas para a proteção das mulheres.