Tipo: SPLO - Substitutivo a Projeto de Lei Ordinária

Número: 241

Ano: 2026

Ementa: EM REGIME DE URGÊNCIA Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013 e dá outras providências. Vereadora Joice Alvarenga Daniel Rodrigues Evandro Donizete da Cunha Thiago Leão Pinheiro