Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 236

Ano: 2014

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação do nome dos médicos, especialidade, dias e horários de atendimento e número de fichas disponíveis diariamente, e o nome do coordenador ou chefe do local, nos estabelecimentos de saúde pública municipal, e dá outras providências.