Tipo: SPLO - Substitutivo a Projeto de Lei Ordinária

Número: 229

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento da natureza docente das funções exercidas na Educação Infantil da rede municipal de ensino e determina a adequação normativa do Plano de Carreira do Magistério às disposições da Lei Federal nº 15.326/2026.