Tipo: OFC - Ofício

Número: 21

Ano: 2026

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Jaci da Rua Nova, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente o art. 113, atendendo ao Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais, e considerando a tramitação do Projeto de Lei nº 230/2026, encaminhado pela Mensagem nº 012/2026, que autoriza o Município a firmar convênio com a ARISB-MG, solicita a seguinte informação: Considerando que o projeto justifica a adesão à ARISB-MG para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, especialmente quanto aos resíduos sólidos, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007 e alterações; Considerando a necessidade de análise da viabilidade técnica e econômica da parceria; Solicita-se informar se houve estudo ou levantamento de outras entidades que prestem o mesmo serviço e, em caso positivo, quais os fundamentos técnicos que justificaram a escolha da ARISB-MG em relação às demais opções disponíveis.